Combo Café e Cultura LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.090.755.0001-83, com sede no endereço Rua Joaquim Antunes 367, sala 3, Pinheiros na cidade de São Paulo, Estado de SP, CEP 05415-011, e você, pessoa identificada no respectivo cadastro (doravante tratada simplesmente por USUÁRIO e, quando em conjunto com outros usuários, USUÁRIOS), celebram o presente TERMO DE USO (“TERMO”), que define as condições, termos e limitações pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades da Combo Cursos.

Aceitação do termo de uso

1.1. Para a realização do cadastro, utilização das funcionalidades da Plataforma, realização da Compra e visualização do Conteúdo do Canal, é obrigatória a leitura, compreensão e aceitação, sem ressalvas, do presente TERMO. Ao se cadastrar na Combo Cursos, o USUÁRIO estará declarando, para todos os fins de direito, que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO e, ainda, que concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer condição deste TERMO, não poderá utilizar a Plataforma ou o Conteúdo. A Combo Cursos poderá alterar este TERMO conforme estabelecido na cláusula 1.3.

1.2. Qualquer tipo de utilização da Plataforma, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda sem ressalvas com o presente TERMO, tal como vigente à época em que tiver aderido a ele.

1.3. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Combo Cursos, a exclusivo critério destes. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO, devendo sempre verificá-lo quando do seu acesso à Plataforma e ao Conteúdo. O USUÁRIO reconhece que a Combo CC, não têm obrigação legal ou contratual de informar ao USUÁRIO quanto a alterações no presente TERMO, mas poderão, por mera liberalidade, fazê-lo. Contudo, se houver qualquer alteração que restrinja ou modifique em desfavor do USUÁRIO direitos e obrigações aqui atribuídos ao USUÁRIO, Combo Cursos deverá informá-lo, por qualquer expediente, tais como: e-mail ou avisos na plataforma, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da data de implementação das alterações, sendo que, caso tais alterações sejam prejudiciais ao USUÁRIO, este poderá rescindir o TERMO, sem qualquer ônus, permanecendo devidos, entretanto, os valores referentes a pagamentos feitos ou devidos em data anterior à data data da mencionada rescisão

Definições

2.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

2.1.1. “Plataforma”: é a plataforma atualmente denominada Combo Cursos, desenvolvida e de propriedade exclusiva da Combo Café e Cultura. Plataforma, para fins do TERMO, estende-se a outras plataformas que futuramente venham a disponibilizar o Conteúdo em geral e o próprio ambiente Combo Cursos;

2.1.2. “Canal”: espaço exclusivo da Combo Cursos, para disponibilização do Conteúdo para o USUÁRIO na Plataforma;

2.1.3. “USUÁRIO(S)”: designa a pessoa física devidamente identificada no cadastro realizadO por esta para acesso à Plataforma e aos Conteúdos;

2.1.4. “Conteúdo”: conjunto de criações de titularidade da Combo Cursos (incluindo cada testes) e de responsabilidade exclusiva deste, podendo incluir, sem limitações, obras audiovisuais, fotografias, ilustrações e outras imagens, sons, animações, obras tridimensionais e outras obras, disponibilizadas (com ou sem conversão de formatos) na Plataforma pela Combo CC, a exclusivo critério deste, por meio do Canal.

2.1.5. “Aula”: ambiente do Canal no qual fica alocado cada curso livre (consistente em Conteúdos que serão um conjunto de obras audiovisuais e materiais de apoio auxiliar pertinentes ao conhecimento em uma determinada área das humanidades), de propriedade do Combo Cursos, para acesso mediante aquisição pelo USUÁRIO, separados critério da Combo Cursos. O conjunto desses ambientes será conjuntamente denominado “Cursos”;

2.1.6. “Dados de Acesso”: Login, senha e demais chaves de acesso necessárias à autenticação e identificação do USUÁRIO na Plataforma.

2.1.7. “Informações Pessoais”: dados pessoais relativos ao USUÁRIO, solicitados pelo Combo Cursos;

2.1.8. “Informações Financeiras” ou “Dados Financeiros”: dados financeiros utilizados pelo USUÁRIO e informados a Combo Cursos ou à INTERVENIENTE ANUENTE, necessários à realização as aquisições do direito de visualização de cada Coleção no Canal, tais como, número do cartão de crédito, nome impresso no cartão, data de validade, código de segurança e bandeira;

2.1.9. “Compra“: cada transação por meio da qual o USUÁRIO, adquire ou renova o direito de assistir a cada Coleção conforme este TERMO pelo prazo de ao dezoito meses, por preço e consoante as demais condições oportunamente informadas pela Combo CC.

Autorização de acesso ao Conteúdo

3.1.A COMBO CURSOS, titular de direitos autorais de cada Curso e do Conteúdo em geral, neste ato e pela melhor forma de direito, autoriza o USUÁRIO, mediante a realização de Compra específica, a acessar e visualizar, de forma privada, a respectiva Coleção, por meio da Plataforma, pelo prazo e condições determinadas pelo Combo Cursos no momento da realização da Compra pelo USUÁRIO.

3.1.1. O Conteúdo será selecionado e disponibilizado a exclusivo critério do Combo Cursos, a quem caberá a curadoria do mesmo, sendo reservado à Combo Cursos, inclusive, o direito de alterar seus critérios curatoriais, bem como excluir, a qualquer tempo, trechos do Conteúdo até então disponíveis, sem necessidade de qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO, e sem que faça direito este a qualquer compensação ou indenização em razão de exclusões e alterações de acervo em geral. Tal prerrogativa da Combo Cursos estende-se à exclusão integral de uma ou mais aulas que compõem o Conteúdo, a critério dela, desde que a exclusão antes do término do prazo mínimo garantido ao USUÁRIO para visualização das respectiva(s) Aula(s) seja feita de forma motivada.

3.1.2. Em relação ao uso autorizado ao USUÁRIO de Aulas, este consiste unicamente em uma licença onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para visualização de cada Coleção enquanto ativamente disponibilizada ao USUÁRIO pelo Combo Cursos, devendo o acesso e visualização sempre se darem (i) via streaming e unicamente por meio da Plataforma; (ii) apenas em âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sem fins comerciais;

e (iii) desde que integralmente atendidas as condições e limites previstos neste TERMO, bem como aquelas oportunamente e razoavelmente indicadas pelo Combo Cursos ao USUÁRIO.

3.2. O USUÁRIO será responsável, com exclusividade, por qualquer uso do Conteúdo, ocasionado direta ou indiretamente a partir de seus Dados de Acesso, respondendo ilimitadamente por qualquer dano ou prejuízo que tais utilizações possam causar ao Combo Cursos. Sem prejuízo do disposto anteriormente, o USUÁRIO deverá tomar todas as medidas necessárias para alterá-los, bem como para informar isso imediatamente à Plataforma e ao Combo Cursos, caso desconfie que terceiros possam ter acesso aos mesmos.

3.3. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas Informações Pessoais e Informações Financeiras inseridas na Plataforma, sendo obrigação que compete a este manter o seu cadastro (incluídas suas Informações Pessoais e Informações Financeiras) sempre atualizado, sob pena, de inviabilizar seu acesso aos Conteúdos e o USUÁRIO não receber todas e quaisquer informações acerca da Plataforma nem acesso às Coleções cujo direito de visualização tiver adquirido, em virtude de estar com seus dados desatualizados.

3.4. O USUÁRIO não está autorizado a praticar atos que visem difamar, perseguir, praticar bullying, abusar, assediar, ameaçar ou intimidar o Combo Cursos ou terceiros, em virtude de informações obtidas por meio de acesso ao Conteúdo.

Funcionamento

4.1 Funcionamento geral. A Plataforma consiste em uma ferramenta para disponibilização de Conteúdo pelo Combo Cursos, o qual poderá ser visualizado pelo USUÁRIO, mediante a realização da Compra de uma ou mais Coleções e mediante cumprimento das condições de utilização então aplicáveis.

4.2 Ao acessar o Canal, mais precisamente a ferramenta “Coleções”, o USUÁRIO poderá visualizar as informações e Conteúdos que lhe tiverem sido disponibilizados para consulta pela Combo Cursos, que poderão compreender, a critério da Combo Cursos(i) o Conteúdo disponibilizado pela Combo Cursos; (ii) a quantidade de vídeos disponíveis em cada Coleção e eventual material didático textual ou fotográfico de apoio, (iii) o tempo total de Conteúdo publicado na respectiva Coleção; e (iv) as condições estabelecidas para a realização da Compra/acesso de cada Coleção específico.

4.2.1 A COMBO CURSOS, no momento de disponibilização de cada AULA, irá definir, a seu único e exclusivo critério, as condições de cobrança, a quantidade de vídeos e materiais de apoio disponibilizados em cada Aula, bem como o valor e demais condições da Compra.

4.3 Caso queira realizar a Compra de forma a ter acesso a Coleções ou Conteúdo publicado pelo Combo Cursos, o USUÁRIO deverá efetuar o seu cadastro, por meio da ferramenta “Cadastra-se”, mediante o fornecimento das Informações Pessoais e Informações Financeiras, sendo que ele responderá pela veracidade e pelo dever de atualização imediata dos dados informados no cadastro, sempre que vierem a sofrer alteração.

4.3.1 Preenchidos os dados pessoais solicitados nos termos do item 4.3 e aceito o presente TERMO (automaticamente, em razão do cadastramento na Plataforma), o USUÁRIO estará tecnicamente habilitado a realizar a Compra de Aulas por meio do Canal do Combo Cursos.

Planos de Contratação

5.1 O USUÁRIO poderá realizar a Compra de uma ou mais Coleções do Canal conforme condições de disponibilização destes pela Combo Cursos, sendo que os valores e condições pertinentes estarão discriminados no Canal e acessíveis ao USUÁRIO no momento da Compra.

5.1.1 O USUÁRIO desde já se declara ciente de que a cobrança relativa ao valor da Compra será realizada automaticamente em seu cartão de crédito, sem prejuízo de eventual benefício de parcelamento que venha a ser oferecido pela Combo Cursos e pelo qual o USUÁRIO venha a optar.

5.1.2 O USUÁRIO terá direito a acessar cada AULA cuja visualização tiver sido adquirida por ele por período de ao menos doze meses, sendo certo que deverá ser considerada como data de aquisição dessa Aula

5.1.3. Encerrado o período de disponibilização da Coleção, por qualquer motivo previsto nesse TERMO, o Usuário desde já se declara ciente de que não mais terá acesso a ela, para todos os fins de direito.

5.2 A Combo Cursos poderá alterar os valores de Compras de cada uma das Coleções a seu exclusivo critério. Caso a Combo Cursos altere os valores da Compra após o USUÁRIO já ter realizado a Compra, a compra realizada terá seu valor mantido.

5.3 O pagamento relativo à Compra descrito no item 5.1, será realizado pelo USUÁRIO, na própria Plataforma, via cartão de crédito ou qualquer outra modalidade que lhe seja oferecida pelo Combo Cursos à época.

5.3.1 O USUÁRIO desde já se declara ciente de que a Combo Cursos e a INTERVENIENTE ANUENTE, não possuem qualquer tipo de responsabilidade, caso a operação de Compra não seja aprovada pela respectiva instituição financeira (exemplificativamente, caso a operação por meio do cartão de crédito não seja concluída e/ou aprovada pela operadora do cartão).

5.4 Combo Cursos não poderá ser responsabilizadas por qualquer erro do USUÁRIO quando de seu cadastramento ou fornecimento das Informações Financeiras, incluindo, mas sem se limitar ao fornecimento de informações em duplicidade e à não atualização imediata de tais informações, em caso de alteração delas.

5.5 O preço de qualquer das AULAS poderá ser alterado a qualquer tempo pela Combo Cursos, a exclusivo critério deste e sem necessidade de qualquer comunicação prévia. Em relação a cobranças recorrentes, os preços poderão ser, total ou parcialmente, reajustados anualmente, sempre de forma automática, a partir da data de contratação ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPCA publicado pelo IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

5.5.1 A Combo Cursos poderá suspender o acesso do USUÁRIO a qualquer Aula e ao Conteúdo em geral no caso de qualquer falha ou insucesso, por qualquer motivo, nas cobranças. Adicionalmente, o USUÁRIO reconhece que a Combo Cursos poderá, a seu critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio, inscrever o USUÁRIO em cadastros de negativação de crédito (tais como SPC, SERASA e BOA VISTA) caso este não cumpra com as obrigações financeiras que vier a assumir, sem prejuízo da tomada das medidas judiciais que a Combo Cursos entender cabíveis.

Suporte Técnico

6.1 O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO pelo Combo Cursos, por meio de troca de informações, por e-mail, via Plataforma, na aba “Contatos”, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.

6.2 O Suporte Técnico fornecido pela Combo Cursos não abrange a conexão com a internet, rede interna do USUÁRIO, software, hardware, computadores/dispositivos móveis e demais equipamentos e instalações do USUÁRIO, cujo devido funcionamento e compatibilidade serão de exclusiva responsabilidade desse último.

Melhorias/Correções/Novas Versões

7.1 A Plataforma poderá ser aperfeiçoada, conforme conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer alterações definitivas de usabilidade, e/ou suspensão temporária dos serviços. Todas as modificações, inclusive melhorias e correções efetuadas na Plataforma, ficam incorporadas a esta e sujeitas a este TERMO.

7.2 Faculta-se a Combo Cursos acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a esse último, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

Política de Confidencialidade e Privacidade

8.1 Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte em razão da relação estabelecida por meio do presente TERMO, pelo acesso às AULAS, ao Conteúdo em geral e/ou ao uso da Plataforma, e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.

8.2 Entende-se por Informações Confidenciais todas as informações exclusivas de uma das Partes (Parte Reveladora) revelados à outra Parte (Parte Receptora), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo USUÁRIO no momento do cadastro.

8.3 Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.

8.4 O acesso às informações coletadas é restrito a pessoas autorizadas para esta finalidade. Quaisquer pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente das Informações Pessoais e Informações Financeiras do USUÁRIO, de forma a não respeitar a política de confidencialidade e privacidade, estarão sujeitas às penalidades legais cabíveis.

8.5 As informações do USUÁRIO serão fornecidas, quando solicitadas, por meio próprio, apenas por ordem legal ou judicial.

8.6. O USUÁRIO desde já concorda em receber da Combo Cursos, por meio de seu e-mail cadastrado ou número de telefone, informações pertinentes a quaisquer AULAS, ao Conteúdo em geral e a outros produtos oferecidos que venham ser oferecidos pela Combo Cursos, seja por meio da Plataforma ou de outras aplicações.

8.7 OS TERMOS E DISPOSIÇÕES RELATIVOS À COLETA E AO TRATAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO PELA COMBO CURSOS SÃO UMA PARTE ESSENCIAL DO PRESENTE TERMO, DEVEM SER LIDAS COM ESPECIAL ATENÇÃO PELO USUÁRIO E ESTÃO ESPECIFICADAS EM POLÍTICA DE PROVACIDADE.

Restrições ao Uso da Plataforma e do Conteúdo

9.1 O presente TERMO é regido pela legislação pertinente, incluindo, mas sem se limitar às disposições da Lei 9.279/96, 9.609/98, Lei 9.610/98 e Lei 10.406/2002, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, sem prejuízo das consequências previstas neste TERMO e da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Conteúdo ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade deste.

9.2 É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Conteúdo (incluindo, mas não se limitando às AULAS); e (iii) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

9.3 Todos os materiais, tais como o Conteúdo

(incluídas quaisquer aulas) e fragmentos destes, documentos, marcas, logotipos, tecnologias, nomes, vídeos, áudios, trade-dress, look and feel, usabilidade ou qualquer elemento que seja disponibilizado pela Combo Cursos para consecução do objeto deste TERMO são protegidos por direitos como os de propriedade intelectual e da personalidade. O USUÁRIO reconhece que o seu direito de uso do Conteúdo é restrito ao aqui expressamente outorgado em especial na cláusula 3.1.2 deste TERMO, sob as condições aqui descritas. Fica ratificado que nada neste TERMO ou qualquer atuação da Combo Cursos poderão ser reputados como qualquer cessão de direitos ao USUÁRIO. Qualquer violação destes limites pelo USUÁRIO ou por terceiros, utilizando-se dos Dados de Acesso do USUÁRIO, será de responsabilidade do USUÁRIO, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além do término do TERMO a critério da Combo Cursos, não sendo reservado ao USUÁRIO qualquer direito à compensação ou indenização de qualquer espécie.

9.3.1. Exemplificativamente, fica expressamente vedado ao USUÁRIO realizar, viabilizar, solicitar ou permitir que terceiros façam: (i) a oferta ou o compartilhamento dos Dados de Acesso com qualquer pessoa ou entidade; (ii) qualquer tipo de exibição pública do Conteúdo (incluídas quaisquer Aulas), ainda que gratuitamente; (iii) mais de um acesso simultâneo ao Conteúdo (incluídas quaisquer Aulas); (iv) a tentativa ou a efetiva burla de qualquer mecanismo de segurança e controle de acesso ao Conteúdo (incluídas quaisquer Aulas) para fins de, exemplificativamente, realizar o download do Conteúdo (incluídas quaisquer Aulas) para fins de acesso, eliminação de restrições territoriais, alteração de tempo de uso ou realização do armazenamento não oferecido por default quando da oferta do respectivo Conteúdo pela Combo Cursos; (v) a remoção, ocultação ou interferência de qualquer forma no Conteúdo (incluídas quaisquer AULAS) tal como originalmente oferecido pela Combo Cursos, ainda que por meio da inclusão de novas funcionalidades e usos; (vi) o registro, reprodução, redisponibilização, exibição, retransmissão ou disponibilização do Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções) a qualquer tempo e título; (vii) a oferta ou disponibilização de Conteúdo ou fragmentos deste por meio de frames, screenshots, filmagem ou citações; (viii) o embed do Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções); (ix) obras derivadas do Conteúdo (incluindo, mas sem se limitar a mash-ups, montagens, traduções e transcrições).

9.3.2. Os USUÁRIOS responsáveis por quaisquer menores tenham acesso e utilizem a Plataforma e o Conteúdo responderão integralmente pelo acesso e pela visualização desses menores à Plataforma e ao Conteúdo.

Limitação de responsabilidade

10.1A Combo Cursos não será responsabilizado pelos (i) resultados produzidos pela Plataforma, inclusive caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base no Conteúdo; (iv) questões pertinentes a software, hardware e conectividade do USUÁRIO que prejudiquem ou impeçam o acesso ao Conteúdo (com destaque para quaisquer Coleções cuja visualização tenha sido adquirida pelo USUÁRIO) tal como aqui contratado; (v) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma ou do Conteúdo; (vi) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; e (vii) adequação da Plataforma ou do Conteúdo a qualquer fim.

10.1.1 A Combo Cursos não garante a utilidade do Conteúdo e da Plataforma para qualquer finalidade específica nem sua veracidade.

10.1.2. Combo Cursos não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou indisponibilidade da Plataforma ou do Conteúdo, excetuadas aquelas exclusivamente imputáveis a ele.

10.1.3 O USUÁRIO reconhece que no ambiente da Internet podem ocorrer violações de comunicação, privacidade, introdução de vírus e outros artefatos maliciosos, manipulações de dispositivos e dados; sendo certo que a Combo Cursos não tem a obrigação de controlar ou garantir a integridade, segurança ou confidencialidade das comunicações ou dos dados trafegados, coletados ou fornecidos.

10.2 O USUÁRIO é o único responsável pela verificação, contratação e custeio de hardware, software e conectividade à internet necessários e compatíveis para seu acesso ao Conteúdo. O USUÁRIO deverá se informar sobre compatibilidades antes de contratar o acesso ao Conteúdo, não tendo a Combo Cursos qualquer responsabilidade nesse sentido.

10.3. A Combo Cursos terá direito de regresso contra o USUÁRIO por qualquer custo ou dano que a Combo Cursos puder ou efetivamente sofrer em razão de qualquer conduta do USUÁRIO em violação a este TERMO ou a direitos de terceiros.

Vigência

11.1 O presente TERMO tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser encerrado ou alterado nos termos aqui descritos.

Rescisão

12.1 Pela Combo Cursos:

12.1.1 O presente TERMO poderá ser terminado antecipadamente pela Combo Cursos, a qualquer momento, mediante comunicação eletrônica prévia ao USUÁRIO, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito à reclamação.

12.1.2 Caso os dados fornecidos pelo USUÁRIO quando de seu cadastramento sejam incompletos, falsos, errados ou inverídicos.

12.1.3 Caso tenha elementos suficientes que lhe levem a acreditar que o USUÁRIO violou ou permanece em violação de qualquer termo ou condição descrita no presente TERMO.

12.1.4 No caso descrito no item 12.1.1 sem que o USUÁRIO tenha descumprido qualquer termo ou disposição do TERMO, então, nessa hipótese excepcional, o USUÁRIO será reembolsado proporcionalmente do valor pago pela Compra, caso ainda não tenha expirado o período de visualização de dezoito meses estipulado pela Combo Cursos, mediante realização de estorno no cartão de crédito, nos prazos e condições estabelecidos pela operadora do cartão.

12.1.5 Em qualquer caso de violação às condições do presente TERMO pelo USUÁRIO, por intermédio deste ou por elemento de responsabilidade deste, a Combo Cursos terá o direito de, a seu exclusivo critério, unilateralmente suspender, cancelar ou bloquear o acesso do USUÁRIO, estando Combo Cursos isenta de qualquer obrigação de ressarcimento ou indenização ao USUÁRIO, sem prejuízo de o USUÁRIO responder, com exclusividade, por todas as perdas, danos e lucros cessantes que puderem ser causados a Combo Cursos ou a terceiros.

12.2 Pelo USUÁRIO:

12.2.1 Caso o USUÁRIO desista da Compra, em até 07 (sete) dias a contar da data de confirmação da realização da Compra na Plataforma e desde que não tenha, de forma alguma, usufruído do serviço contratado (e sem que tenha assistido a vídeos que sejam parte da AULA cujo direito de visualização adquiriu por tempo de aula que exceda uma hora de aula), este deverá encaminhar email para o seguinte endereço eletrônico lucas@combocc.com , solicitando a desistência da Compra e, caso a compra tenha sido realizada no boleto, enviar também nome completo, CPF, Banco, Agência com dígito verificador e número da conta corrente com dígito verificador. A integralidade dos valores pagos, será reembolsada ao USUÁRIO, mediante realização de estorno no cartão de crédito, nos prazos e condições estabelecidos pela operadora do cartão; ou, no caso do boleto, em depósito na conta corrente enviada por e-mail.

12.3 O USUÁRIO declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de visualizar ou acessar os Conteúdos e utilizar a Plataforma.

Disposições finais

13.1 A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

13.2 O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

13.3 A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

13.4 As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Meu cadastramento na Combo Cursos significa, para todos os fins de direito, que li, estou ciente e concordo sem ressalvas com as condições acima especificadas.